A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio condenou o Banco Itaú a disponibilizar na agência Debret, no centro da cidade, um terminal eletrônico que os deficientes visuais possam utilizar sem o auxilio de qualquer pessoa e que emita extratos e demais serviços impressos em braile.
O terminal deverá ainda atender a todas as exigências da ABTN (Associação Brasileira de Normas Técnicas), inclusive com fone de ouvido, sem qualquer ônus para os clientes.
O processo foi proposto por uma cliente do banco, Luzia de Fátima Lopes, que é deficiente visual. Em primeira instância, a juíza Danielle Rapoport, do 3º Juizado Especial Cível da Capital, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, alegando a necessidade de prova pericial complexa para apurar se o terminal eletrônico disponibilizado aos deficientes visuais da agência Debret, na qual Luzia possui conta corrente, está adequado às normas da ABNT.
De acordo com a Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, os processos que exigem tal perícia não são da alçada desses juízos.
Na decisão da 4ª Turma Recursal, o juiz Roberto Henrique dos Reis, relator do processo, entendeu que "não há a alegada complexidade para o julgamento da demanda. Ademais, estamos em uma relação de consumo, na qual é evidente a vulnerabilidade da consumidora e a verossimilhança de suas alegações. Se a recorrente busca justamente a autonomia na utilização do terminal eletrônico, não é razoável que tenha que efetuar alguns serviços sem assistência de funcionários do banco e outros com auxílio do mesmo", escreveu o relator.
Seu voto foi seguido por unanimidade pelos outros juízes da 4ª Turma.
O Banco Itaú terá 90 dias, a contar da publicação da decisão, para fazer as adaptações necessárias no terminal eletrônico, sob pena de multa diária de R$ 50. A cliente ainda vai receber R$ 1.000 a título de reparação por dano moral.
Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/43473.shtml
-
Partilhe no Facebook 
no Twitter- 2551 leituras
